Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Educa+ Digital, ambiente de letramento e cidadania digital disponibilizado pela VELO EDU a redes públicas de ensino, compreendendo a trilha do estudante, a formação continuada de professores, a matriz de competências e o painel de acompanhamento da rede.
O uso da plataforma pressupõe contrato vigente entre a VELO EDU e a rede de ensino. Estes Termos não substituem o instrumento contratual, que prevalece em caso de divergência.
2. Quem pode usar
- Estudantes matriculados em unidades da rede contratante, mediante consentimento do responsável legal quando menores de idade.
- Professores e equipes escolares com vínculo funcional ativo na rede.
- Equipes de direção escolar e da Secretaria, nos perfis de acesso definidos pela própria rede.
O acesso é pessoal e intransferível. As credenciais não devem ser compartilhadas; a rede é responsável por manter atualizada a relação de usuários ativos.
3. Perfis e escopo de acesso
O acesso é hierárquico: o estudante vê apenas o próprio percurso; o professor vê suas turmas e sua formação; a direção escolar vê os dados da própria unidade; a Secretaria vê o consolidado da rede. Todo acesso a dado pessoal é registrado em log de auditoria disponível à rede.
4. Uso aceitável
É vedado ao usuário: tentar acessar dados de outros usuários fora do seu perfil; realizar engenharia reversa, cópia ou redistribuição do conteúdo pedagógico; usar a plataforma para fins comerciais, político-partidários ou estranhos à atividade educacional; inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; e comprometer a disponibilidade ou a segurança do serviço.
A rede pode suspender o acesso de usuário que descumpra estas condições, comunicando a VELO EDU quando houver impacto na plataforma.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo pedagógico, a matriz de competências, os materiais de formação, a marca Educa+ Digital e o software da plataforma são de titularidade da VELO EDU, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.
É concedida à rede contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo do contrato, para fins exclusivamente educacionais em suas unidades. Materiais imprimíveis podem ser reproduzidos livremente para uso em sala de aula da própria rede, preservados os créditos.
Os dados produzidos pelos usuários da rede — registros de aplicação, respostas e relatórios — pertencem à rede de ensino.
6. Disponibilidade e suporte
A VELO EDU envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas programadas de manutenção, comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, e eventos de força maior. Os níveis de serviço, prazos de atendimento e penalidades aplicáveis são os definidos no contrato firmado com a rede.
7. Certificação
Os certificados emitidos pela plataforma registram carga horária cumprida, competências avaliadas e período de realização, com código de verificação. A validade do certificado para fins de progressão funcional depende das regras do plano de carreira da rede, cuja avaliação compete à Secretaria de Educação.
8. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e os termos da Política de Privacidade e do aviso de proteção de dados, que integram estes Termos.
9. Limitação de responsabilidade
A VELO EDU não responde por indisponibilidade decorrente da infraestrutura de conectividade das unidades escolares, por uso indevido de credenciais sob guarda do usuário nem por decisões pedagógicas ou administrativas tomadas pela rede a partir dos relatórios da plataforma.
10. Vigência e encerramento
Estes Termos vigoram enquanto durar o contrato entre a VELO EDU e a rede. Encerrado o contrato, os acessos são desativados, a rede recebe a exportação completa dos dados em formato aberto e as bases são eliminadas conforme a Política de Privacidade.
11. Alterações
Alterações materiais nestes Termos são comunicadas à rede com antecedência mínima de 30 dias e publicadas nesta página com indicação de versão e data de vigência.
12. Foro e legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente é o definido no contrato firmado com a rede de ensino ou, na ausência de previsão, o da sede da rede contratante.